Política de Devoluções e Reembolsos
Última actualização: 20 de maio de 2025
Na , a sua satisfação é a nossa prioridade. Esta política descreve os termos e condições para reembolsos, devoluções e trocas dos nossos produtos e serviços, em conformidade com a legislação aplicável sobre proteção dos consumidores.
1. Direito de Resolução
De acordo com a legislação sobre proteção de consumidores, tem direito a resolver a sua compra dentro dos catorze (14) dias úteis seguintes à receção do produto, para contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial.
Para exercer este direito, deve comunicar-nos a sua decisão de resolver de forma inequívoca mediante uma declaração clara. O produto deve encontrar-se no mesmo estado em que o recebeu e conservar a sua embalagem original.
2. Garantia Legal de Conformidade
Todos os nossos produtos contam com uma garantia legal de conformidade conforme estabelecido na normativa aplicável. A duração desta garantia será de:
- Três (3) anos para bens com elementos digitais.
- Dois (2) anos para produtos novos em geral.
- Um (1) ano para produtos em segunda mão, salvo acordo em contrário.
Durante os primeiros seis meses, presume-se que a falta de conformidade existia no momento da entrega, salvo que se demonstre o contrário.
3. Requisitos para Devoluções e Reembolsos
- O produto deve estar no seu estado original, completo e sem deteriorações imputáveis ao uso normal.
- Deve conservar a embalagem original, etiquetas, manuais e acessórios.
- Deve apresentar a fatura ou talão de compra.
- A comunicação da resolução deve realizar-se dentro do prazo legal.
- Em caso de produtos defeituosos, requer-se descrição detalhada do problema.
4. Exceções ao Direito de Resolução
Os seguintes produtos ficam excluídos do direito de resolução conforme a legislação aplicável:
- Bens confecionados conforme as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
- Bens que possam deteriorar-se ou caducar com rapidez.
- Bens selados que não sejam aptos para serem devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido desselados após a entrega.
- Gravações sonoras, gravações de vídeo, discos, software informático e dados informáticos selados que tenham sido desselados pelo consumidor após a entrega.
- Fornecimento de conteúdo digital que não se preste num suporte material quando a execução tenha começado com o prévio consentimento expresso do consumidor.
- Serviços de alojamento, transporte, restauração ou atividades de lazer quando o contrato preveja uma data específica de execução.
5. Procedimento para Exercer o Direito de Resolução
Para exercer o seu direito de resolução, deve comunicar-nos a sua decisão antes do vencimento do prazo correspondente. Pode fazê-lo:
- Por correio eletrónico para: support (at) atmindeb.com
- Por telefone para: +351 934 571 802
- Por correio postal para: Avenida da Liberdade, 456, Porto, Portugal
- Utilizando o formulário de resolução que pomos à sua disposição (opcional).
Deve incluir o seu nome completo, dados de contacto, número de encomenda e uma declaração inequívoca da sua vontade de resolver o contrato.
6. Efeitos da Resolução
Uma vez que recebamos a sua comunicação de resolução, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluídos os gastos de entrega (exceto os gastos adicionais resultantes da escolha da sua parte de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos dispendiosa de entrega ordinária que ofereçamos), sem nenhuma demora indevida e, em todo o caso, o mais tardar 14 dias úteis a partir da data em que sejamos informados da sua decisão de resolver.
Deverá devolver-nos os bens sem nenhuma demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias úteis a partir da data em que nos comunique a sua decisão de resolver. Os custos diretos de devolução correrão por sua conta.
7. Métodos de Reembolso
Procederemos ao reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação inicial, a menos que tenha disposto expressamente o contrário:
- Cartão de crédito/débito: devolução ao mesmo cartão num prazo de 3-5 dias úteis.
- Transferência bancária: devolução à conta que nos indique num prazo de 1-3 dias úteis.
- PayPal ou outros meios eletrónicos: devolução ao mesmo meio utilizado.
8. Garantia Legal - Falta de Conformidade
Se o produto apresentar uma falta de conformidade, tem direito a que se repare mediante:
- Reparação do bem: Sempre que seja possível e não suponha uma carga desproporcionada.
- Substituição do bem: Por outro de idênticas características.
- Redução do preço: Proporcional à falta de conformidade.
- Resolução do contrato: Com devolução do preço, quando as anteriores opções não sejam viáveis.
9. Prazos de Reclamação
Deve informar-nos de qualquer falta de conformidade no prazo de dois (2) meses desde que teve conhecimento da mesma. Em qualquer caso, as ações derivadas da falta de conformidade prescrevem aos três (3) anos desde a entrega do bem.
10. Resolução de Disputas
Em caso de disputas relacionadas com esta política:
- Pode recorrer às autoridades de consumo competentes.
- Pode apresentar reclamações junto das autoridades de consumo nacionais.
- Tem direito a aceder à plataforma de resolução de litígios online da UE: https://ec.europa.eu/consumers/odr/
- Pode recorrer a organismos de resolução alternativa de conflitos de consumo.
11. Contacto
Se tem alguma pergunta ou preocupação sobre esta política, pode contactar-nos:
- Correio eletrónico: support (at) atmindeb.com
- Telefone: +351 934 571 802
- Morada: Avenida da Liberdade, 456, Porto, Portugal
- Horário de atendimento: Segunda a sexta das 9:00 às 18:00 horas